DESPACHO DECISÓRIO Nº 183/2017.
Em 30 de agosto de 2017.
PROCESSO: PO nº 1600004 EB: 64536.019946/2017-31

ASSUNTO: autorização para adiantamento de pagamento dos recursos financeiros relativos à doação de 04 (quatro) aeronaves de asa fixa modelo C23+ SHERPA, à aquisição de 02 (dois) pacotes de assistência e pagamento de taxas associadas, por meio do programa Foreign Military Sales (FMS).

1. Processo originado no Comando Logístico, por meio do DIEx nº 239-Seç CLIX Bld/ S Dir Mat/DMAT, de 17 de agosto de 2017, visando obter autorização para:

a. o adiantamento de pagamento de recursos financeiros necessários ao fornecimento de bens e à prestação de serviços obtidos junto ao Governo dos Estados Unidos da América (USG), por intermédio do Programa Foreign Military Sales (FMS), para a doação de 04 (quatro) aeronaves de asa fixa C23+ Sherpa, a aquisição de 02 (dois) pacotes de assistência, bem como as taxas administrativas correspondentes; e

b. a assinatura pelo Chefe da Comissão do Exército Brasileiro em Washington, em nome do Exército Brasileiro, da Carta de Oferta e Aceitação referente à linha de fornecimento BR-B-IAF (Letter Offer And Acceptance BR-B-IAF), por meio do qual o USG define os valores correspondentes à doação de 04 (quatro) aeronaves de asa fixa C23+ Sherpa, a aquisição de 02 (dois) pacotes de assistência, bem como as taxas administrativas correspondentes.

2. Considerando:

a. o disposto no art. 38 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e o previsto no parágrafo único do art. 87, alterado pela Portaria do Comandante do Exército nº 249, de 17 de maio de 2004, das Instruções Gerais para a Realização de Licitações e Contratos no Ministério do Exército (IG 12-02), aprovadas pela Portaria Ministerial nº 305, de 24 de maio de 1995, publicadas no Diário Oficial da União de 26 de maio de 1995;

b. que o pagamento, de acordo com cronograma estabelecido na Carta de Oferta e Aceitação, está previsto na sistemática de aquisição de materiais e serviços por intermédio do Programa FMS;

c. que o fornecimento de material e serviço de Defesa do qual trata este despacho tem respaldo no Decreto nº 3.831, de 1º de junho de 2001, que promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Washington-DC, em 2 de junho de 2000;

d. tratar-se de pagamento e assinatura da Carta de Oferta e Aceitação referente à linha de fornecimento BR-B-IAF, conforme solicitado pelo Comando Logístico, por intermédio do DIEx Nº 239- Seç CLIX Bld/ S Dir Mat/DMAT, de 17 de agosto de 2017;

e. que o pretendido instrumento atende aos interesses das duas nações e respeitam acordos internacionais de cooperação entre Brasil e Estados Unidos da América; e

f. que estão anexados ao processo pareceres favoráveis da Secretaria de Economia e Finanças, por intermédio do DIEx nº 320-Asse2/SSEF/SEF, de 22 de agosto de 2017, e da Consultoria Jurídica-Adjunta do Comando do Exército, por intermédio do Parecer nº 714/2017/CJAEx/CGU/AGU, de 18 de agosto de 2017, dou o seguinte

D E S PA C H O

1) AUTORIZO o adiantamento do pagamento no valor de US$ 41,062.00 (quarenta e um mil e sessenta e dois dólares americanos), conforme previsto no cronograma de desembolso da Carta de Oferta e Aceitação referente à linha de fornecimento BR-B-IAF, por meio do Programa FMS.

2) AUTORIZO o Chefe da Comissão do Exército Brasileiro em Washington a firmar, em nome do Exército Brasileiro, a Carta de Oferta e Aceitação referente à linha de fornecimento BR-B-IAF.

3) Publique-se o presente despacho em Boletim do Exército.

4) Restitua-se o processo ao Comando Logístico, para as providências decorrentes.

FONTE: EB

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28 Comments

 

  1. 11/09/2017  22:33 by Leonardo Rodrigues Responder

    fico pasmo com Celso e sua necessidade de me atacar. Esclareço: Sou hétero e bem casado.

  2. 11/09/2017  17:45 by Adriano Luchiari Responder

    Atirador 33, os que desconfiam dos americanos e fizeram parcerias estratégicas com franceses, o fizeram não por ideologia com que poluíam os fóruns, mas por outros interesses que começam a surgir com as delações premiadas...

  3. 10/09/2017  21:31 by HMS TIRELESS Responder

    Alguém corretamente lembrou que foram oferecidas 15 aeronaves e que todas deveriam ser adquiridas. Eu apenas discordo da disposição pois o ideal é a formação de um único esquadrão com 12 aeronaves enquanto os outros três servem de fonte de peças de reposição.

  4. 10/09/2017  21:14 by Atirador 33 Responder

    Os americanos que muitos desconfiam, se mostraram muito melhores que os parceiros estratégicos franceses, no episódio da venda dos mirages tampão.
    Parabéns ao EB, poderia vir alguns Chinooks dessa forma.
    Abs

  5. 10/09/2017  20:34 by Juarez Responder

    Não cidadão, o Apache está lá a disposição do EB, o problema é que não temos condições financeiras de comprar e nem de manter, só isto.

  6. 10/09/2017  20:27 by Adriano Madureira Responder

    Apache é equipamento para aliados VIP,de longa data e que são alinhados com os eua...

  7. 10/09/2017  19:07 by Carlos Crispim Responder

    Próxima compra urgente via FMS: Chinooks!!!!!!! E uns 200 M-198 ou , sonhando acordado, M-777, aí sim...

  8. 10/09/2017  17:52 by Ivan BC Responder

    Excelente notícia! Sinceramente acho que o Brasil deveria entrar de peito nessas aquisições via FMS. Abraço!

  9. 10/09/2017  14:40 by Mabeco Responder

    Boa notícia,lembro que o EUA tinha oferecido 15 Sherpa ao EB se todos focem comprados daria pra formar 3 esquadrões de asa fixa com 5 C-23 cada

  10. 10/09/2017  12:46 by Doug385 Responder

    Eles doam e vendem o suporte ou a modernização. Qual o problema disso? Vai vir com aquela conversa fiada de criança agora?
    Vê se cresce, rapaz. Vai comer seu pão com mortadela.

  11. 10/09/2017  11:30 by Celso Responder

    Realmente..melhor ter m.....do q escrever m......s , alias como sempre, certo Sr Leonardo.

  12. 10/09/2017  9:55 by jose luiz esposito Responder

    Realmente os EUA fazem Doações mesmo ,são Mui Amigos !

  13. 10/09/2017  8:40 by Vinícius Alves Monteiro Responder

    Porquê não usamos o Helicóptero Apache?

  14. 10/09/2017  2:19 by Washington Fernandes Responder

    Bom dia senhores... o desenvolvimento de programas de implantação de meios e rotinas do EB e sempre pragmático... assim foi com a aviação de asas rotativas... cujo seus oficiais e praças passaram por longo e exaustivo programa de familiarização e manutenção dos modelos esquilo na própria FAB e do pantera na helibras... assim está sendo nas AAA de tubo e por ai vai... os aviões não estão saindo deste pragmatismo e isto é bom... pois assim que houver desenvolvimento de rotinas específicas pra aviação de asa fixa no EB... seus comandantes devem retornar ao mercado em busca de modelos de tecnologia mais atual e em conformidade com os ditames operacionais estabelecidos por esta nova doutrina implantada no EB... Obrigado

  15. 09/09/2017  23:33 by tomcat3.7 Responder

    Otima notícia!!!

  16. 09/09/2017  23:18 by Carlos Crispim Responder

    Excelente aquisição, poderiam comprar mais, serão super úteis ao EB, parabéns!

  17. 09/09/2017  22:17 by Wellington Góes Responder

    É o que se tem pra hoje. E quer saber?! Tá de bom tamanho, lá na frente, se for confirmado o que se espera da empreitada, compra-se mais.

  18. 09/09/2017  21:19 by Satyricon Responder

    Excelente notícia. Espero vê-los muito em breve nas cores do EB. Ficarão ótimos.
    Deve haver algum motivo para mobilizar apenas 4 nesse momento, que só o EB saiba. Veremos.

  19. 09/09/2017  20:40 by Leonardo Rodrigues Responder

    Quando andar pra frente é retrocesso. Tem gente que acha que é melhor ter m... que não ter nada. Paciência!

  20. 09/09/2017  19:58 by Renan Responder

    Ótima notícia

  21. 09/09/2017  18:28 by Matheus Responder

    FMS não é "de Graça", EB pagou por essas aeronaves. FMS é apenas uma forma de negociar diretamente com o governo americano por um preço mais acessível aos seus aliados ao invés de comprar diretamente com a fabricante.

    É o mesmo programa onde a USAF comprou os Super Tucano para o Afeganistão.

  22. 09/09/2017  18:18 by Karl Bonfim Responder

    Só quatro?! É muito pouco, mesmo sendo doados. Pelo tamanho do Brasil e as nossas necessidades uns doze tava bom. Fazer o que né? "De graça", com essa crise, até injeção na testa tá valendo! Quem sabe a ROYAL NAVY, segue esse magnânimo exemplo do US Army, doando o HMS Ocean! Thank you very much US Army!!!

  23. 09/09/2017  18:03 by Cláudio quadros Responder

    Comandante do exército tem mais poder do que os almirante pq fica jogo compra logo Hms OCEAN cansela prosub compra 10 submarinos suecos franceses tudo muito caros

  24. 09/09/2017  17:57 by JOSHUA Responder

    Grato pelas explicações Luiz Padilha.

  25. 09/09/2017  17:47 by Lucas Schmitt Responder

    41 mil dólares por 4 C-23 sherpa está muito barato. Se eu mandasse algo no exército, aceitava a doação de até mais unidades, 12 unidades dariam apenas 123 mil dólares.

  26. 09/09/2017  16:44 by JOSHUA Responder

    ouvi comentarios em outros sites que esses sherpas foi doação do governo americano para o EB.

    • 09/09/2017  17:14 by Luiz Padilha Responder

      Sim são doados porém o EB tem que trazer eles e revisões precisam ser feitas além dos custos de documentação.
      É preciso entender que doar não significa entregar de graça para quem já ganhou a doação.

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