Brasília, 19/10/2017 – Na manhã desta quinta-feira (19), a Política Nacional de Defesa (PND), a Estratégia Nacional de Defesa (END) e o Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN), documentos estratégicos do Ministério da Defesa (MD), receberam parecer favorável da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), do Congresso Nacional. O próximo passo no processo de aprovação da revisão dos documentos será, agora, como projeto de decreto legislativo, que seguirá para apreciação dos plenários das duas casas do Congresso Nacional, Câmara e Senado.
A PND, a END e LBDN são os documentos de mais alto nível do País em questões de defesa, baseados nos princípios constitucionais e alinhados às aspirações e aos objetivos nacionais fundamentais do Estado Brasileiro.
Para o ministro da Defesa, Raul Jungmann, a aprovação da revisão pela CCAI representa um passo importante para que os documentos, que são referência para Defesa Nacional, tenham a legitimidade do “aprovo” do Congresso Nacional. “Isso quer dizer que nós estamos atualizando toda nossa arquitetura de defesa e desenvolvimento nacional, o que importantíssimo não só para nossa soberania, mas sobretudo para democracia brasileira”, afirmou o ministro.
O parecer favorável recebido pela CCAI significa que os documentos propostos pelo MD foram submetidos à análise da comissão de mérito constituída e passou sem alterações. Conforme previsão legal, a Política, a Estratégia e o Livro devem ser enviados ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo a cada quatro anos, sempre nos dois primeiros anos da sessão legislativa. A aprovação se dá por meio de decreto legislativo.
Os documentos estratégicos foram encaminhados para apreciação do Congresso Nacional em novembro de 2016, em cumprimento ao previsto na Lei Complementar (LC) nº 97/1999, alterada pela LC nº 136/2010, correspondentes ao período 2017/2020.
FONTE: Ascom