MARINHA DO BRASIL
CAPITANIA DOS PORTOS DE SÃO PAULO
NOTA À IMPRENSA
Santos-SP. Em 26 de maio de 2018.
A Marinha do Brasil (MB), por intermédio da Capitania dos Portos de São Paulo (CPSP), informa que encontra-se no cais da Marinha, no Porto de Santos, o Navio Patrulha “Macaé”, com um Destacamento Operativo de Fuzileiros Navais.
A presença dos meios operativos no porto, além de apoiar as ações de inspeção naval, tem como finalidade atender à promulgação do Decreto nº 9.832, de 25 de maio de 2018, que “Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na desobstrução de vias públicas”.
Em coordenação com a Polícia Federal e os demais órgãos de segurança pública, o navio também apoia as ações com vistas ao cumprimento do previsto no Decreto-Lei nº2848/1940, que trata dos “Crimes Penais contra a Segurança de Meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços Públicos”, conforme versa o Art. 261 – “Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar a navegação marítima, fluvial ou aérea” e o Art. 262 – “Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento”.
FONTE: MB/CPSP
FOTO: Ilustrativa