O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas assinado entre o Brasil e os Estados Unidos, em março deste ano, foi tema de audiência pública realizada quarta-feira (10) na Câmara dos Deputados. Representando o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Carlos Moura, presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB) destacou a importância do AST, não apenas para a região de Alcântara, no Maranhão, onde fica o Centro Espacial, mas, também para o Brasil.
Tramita na Câmara dos Deputados a Mensagem n. 208/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas relacionadas à participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019”. E para instruir a matéria, foram aprovados requerimentos para serem realizadas audiências públicas com o objetivo de ouvir os setores envolvidos e as comunidades locais.
Durante a audiência pública, Carlos Moura ressaltou a importância da aprovação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas para a sociedade brasileira como um todo “porque abre a possibilidade de nós lançarmos no Brasil sejam satélites, sejam foguetes ou outros componentes que tenham alguma tecnologia americana”. Segundo ele, o AST não garante um acordo comercial, sendo apenas uma ampliação do setor em um mercado internacional, e evita que o americano queira “vetar” que algo seja lançado no Brasil que ele desconfie que possa parecer um desrespeito à tecnologia utilizada por eles, algo como, “pode vir trabalhar aqui que eu vou respeitar a sua tecnologia”.
Os possíveis impactos nas comunidades quilombolas da região com a exploração do Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA) foi o tema central da reunião promovida em conjunto pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, trazendo à tona, inclusive, a discussão em torno dos anos 80, quando se iniciou o processo de instalação da Base, no Maranhão.
“A gente vivia uma era pré-Constituição de 88, então, a legislação era outra e o que a legislação brasileira previa era, se você vivia em uma determinada área de interesse público, você definia isso, desapropriava. Se fossem proprietários de terra, você recebia por elas, se fossem só posseiros, recebiam indenizações pelas benfeitorias”, explicou o presidente da Agência Espacial Brasileira.
Para Carlos Moura, essas verdades precisam ser reveladas porque a população não foi “arrancada à força”. Um dos pontos que explicita isso é o fato de as primeiras tratativas terem começado em 1982 e a transferência das famílias iniciado em 1986. “Nada foi feito de forma açodada, ninguém foi arrancado, ninguém foi tirado de um lugar ali e construído uma casa chique para outras pessoas e no afã da ‘manifestação’ citam casos que os fatos não correspondem”, disse.
Os dados apontam que as comunidades locais passaram por uma preparação visando à mudança de hábito que teriam ao se deslocarem para uma região diferente, e foram treinados por diversas técnicas agrícolas também, como por exemplo, as questões que envolviam o plantio e os cuidados com os animais, o que refletiu em investimentos e recursos para a preservação da cultura desse povo, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida das pessoas. Para ele, o momento requer um resgate do que ficou de todo esse trabalho e sanar as “deficiências” que possam surgir.
O representante do MCTIC na audiência pública esclareceu que já existe um trabalho para “homogeneizar” as informações através de dados disponíveis na Agência Espacial Brasileira, na Aeronáutica, para que a população se balize por esses levantamentos oficiais, com o que significa de fato, o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, para Alcântara, para o Brasil.
Após a realização das audiências públicas sugeridas, será votado na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados o parecer do relator, deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que é favorável à proposta. A mensagem 208/2019 passará também pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania, podendo ser apreciada pelo Plenário da Casa.
FONTE E FOTO: MCTIC
