A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (9) proposta que define o Comando da Marinha como responsável pelo licenciamento e pela fiscalização de embarcações que utilizam propulsão nuclear ou transportam combustível nuclear. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 3.423/2019. O texto segue para análise da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
Atualmente, compete à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), autarquia vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, regulamentar as normas de segurança sobre materiais nucleares. No entanto, não há órgão para regular o uso de materiais nucleares em situação de deslocamento permanente, como nas embarcações. A proposta, de iniciativa da Presidência da República e já aprovada pela Câmara, altera a Lei 6.189/74, que criou a Cnen.
O foco do projeto é transferir para a Marinha essa competência, já que a instituição está à frente da construção do submarino nuclear por meio do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear (Prosub). De acordo com o projeto, a fiscalização do uso de material nuclear em meios navais ficará a cargo de organização militar independente específica para esse fim.
O relator na CCT, senador Paulo Rocha, destacou que a aprovação do projeto é imprescindível para o licenciamento das embarcações militares de propulsão nuclear. “O Prosub é uma ação governamental que elevará o país ao rol de nações com domínio da construção de submarinos com propulsão nuclear. Dessa forma, permitirá ao Brasil alcançar avanços tecnológicos em diversas áreas da engenharia, incluindo a construção de plantas nucleares compactas e seus controles, enriquecimento de urânio, fabricação de combustível nuclear, medidas de proteção radiológica, entre outras. Os conhecimentos desenvolvidos no Prosub transbordarão para uso civil e impulsionarão o desenvolvimento de uma cadeia produtiva de alta tecnologia”, apontou o senador.
FONTE: Agência Senado
